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PORTARIA 40/2022 – PR/AP/DE/AP/PLENARIO/AP/CRMV-AP/SISTEMA, de 29 de dezembro de 2022
DESIGNA FUNCIONÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL TÉCNICO/ADMWISTRA TIVO E DE GESTOR DE CONTRATO.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁCRMV-AP, no uso da atribuição que lhe conferem a Lei n e 5.517/68 e a Resolução n e 591/1992 – Regimento Interno Padrão;
Considerando que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os empregados públicos a seguir relacionados, como Gestor Técnico (gestor) e Fiscal Técnico/Administrativo ao contrato que se refere:
CONTRATADA | OBJETO / SERVIÇO | PROTOCOLO VIGENTE | VIGÊNCIA DO CONTRATO | GESTOR | FISCAL TÉCNICO /ADMINISTRATIVO |
ANA PAULA DUARTE DE OLIVEIRA PEDRO DINIZ TORMIN PLÁTANO CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA CNPJ 31.057.526/000131 | Aquisição de 02 (dois) certificados digitais tipo A3, pessoa física (e-CPF), com alidade de três anos (um deles com fornecimento de dispositivo do tipo token USB), e renovação de OI 1 (um) certificado digital tipo 3, pessoa jurídica (eCNPJ), com validade de três anos, padrão ICP — Brasil, para armazenamento em nuvem de certificado digital, conforme as especificações e condições contidas no Termo de Referência/Projeto Básico. | 230013.00000001/ 2022-65 | 01/12/2022 A 30/12/2022 (30 DIAS) | DAYSE PRADO BARROS | JAQUELINE BRITO MALCHER |
Art. 2º Dê ciência aos interessados.
Art. 3º Esta Portaria possui efeitos retroativos a contar de 01/12/2022 e terá vigência até 30/12/2022.
Macapá-AP, 29 de dezembro de 2022.
Méd. Vet. Rackel Barroso
Presidente do CRMV-AP
CRMV-AP 072