Normativas que disciplinam a fiscalização

 

Leis e Decretos

 

  • Lei Federal 5.517/68 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
  • Lei Federal 6.839/80 – Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. 
  • Decreto-Lei nº 467/69 – Dispõe sobre a Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário, dos Estabelecimentos que os Fabriquem e dá outras Providências.
  • Decreto-Lei nº 5.053/04 – Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem e/ou Comerciem, e dá outras providências.
  • Decreto-Lei nº 8.840/16 – Altera o Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.
  • Decreto 64.704/69 – Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.
  • Decreto 69.134/71 – Dispõe sobre o registro das Entidades que menciona no Conselho Federal de Medicina Veterinária e dá outras providências.

 

Resoluções do CFMV

 

  • Resolução CFMV 595/92 – Ministração de disciplinas especificamente médico-veterinárias.
  • Resolução CFMV 609/94 – Cria Símbolo de Medicina Veterinária, que é respaldado por princípios históricos, culturais e mitológicos.
  • Resolução CFMV 647/98 – Dispõe sobre o funcionamento e registro de empresas de Planos de Saúde Animal, e dá outras providências.
  • Resolução CFMV 672/00 – Fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá outras providências.
  • Resolução CFMV 682/01 – Fixa valores de Multas e dá outras providências.
  • Resolução CFMV 746/03 – Estabelece a obrigatoriedade de designação de responsável técnico nos cursos de medicina veterinária e zootecnia por parte das instituições de ensino e dá outras providências.
  • Resolução CFMV 780/04 – Estabelece critérios para normatizar a publicidade no âmbito da Medicina Veterinária, conceituando os procedimentos para divulgação de temas de interesse médico-veterinário e dá outras providências.
  • Resolução CFMV nº 783/04 – Disciplina o uso do símbolo da Medicina Veterinária e dá outras providências.
  • Resolução CFMV nº 829/06 – Disciplina atendimento médico veterinário a animais silvestres/selvagens e dá outras providências.
  • Resolução CFMV nº 831/06 – Dispõe sobre o Exercício da Responsabilidade Técnica pelos laboratórios, exames laboratoriais e emissão de laudos essenciais ao exercício da Medicina Veterinária.
  • Resolução CFMV nº 877/08 – Dispõe sobre os procedimentos cirúrgicos em animais de produção e em animais silvestres; e cirurgias mutilantes em pequenos animais e dá outras providências.
  • Resolução CFMV nº 878/08 – Regulamenta a fiscalização de pessoas jurídicas cujas atividades compreendam a prestação de serviços de estética, banho e tosa e dá outras providências.
  • Resolução CFMV nº 879/08- Dispõe sobre o uso de animais no ensino e na pesquisa e regulamenta as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) no âmbito da Medicina Veterinária e da Zootecnia brasileiras e dá outras providências.
  • Resolução CFMV nº 923/09 – Dispõe sobre procedimentos e responsabilidades do Médico Veterinário e do Zootecnista em relação à biossegurança no manuseio de microorganismos e de animais domésticos, silvestres, exóticos e de laboratório.
  • Resolução CFMV nº 962/10 – Normatiza os Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos em Programas de Educação em Saúde, Guarda Responsável e Esterilização Cirúrgica com a Finalidade de Controle Populacional.
  • Resolução CFMV nº 1000/12 – Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências.
  • Resolução CFMV 1027/13- Altera a redação do §1º, artigo 7º, e revoga o §2º, artigo 7º, ambos da Resolução nº 877, de 15 de fevereiro de 2008, e revoga o artigo 1º da Resolução nº 793, de 4 de abril de 2005.
  • Resolução CFMV nº 1041/13 – Dispõe sobre a inscrição, registro, cancelamento e movimentação de pessoas física e jurídica, no âmbito da Autarquia, e dá outras providências.
  • Resolução CFMV nº 1069/14 – Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências.
  • Resolução CFMV nº 1091/15 – Altera as Resoluções CFMV nº 1041, de 13 de dezembro de 2013, e 683, de 16 de março de 2001.
  • Resolução CFMV nº 1119/2016 – Altera as Resoluções CFMV nº 647, de 22 de abril de 1998, e nº 844, de 20 de setembro de 2006.
  • Resolução CFMV nº 1124/16 –  Altera a Resolução CFMV nº 672, de 16 de setembro de 2000.
  • Resolução CFMV nº 1134/16 – Altera as Resoluções CFMV nº 964 de 2010, nº 1049 de 2014, e nº 1041 de 2013.
  • Resolução CFMV nº 1138/16 – Aprova o novo código de ética.
  • Resolução CFMV nº 1142/17 – Altera as Resoluções CFMV nº 677, de 14 de dezembro de 2000, nº 870, de 10 de dezembro de 2007, e nº 672, de 16 de setembro de 2000.
  • Resolução CFMV nº 1165/17 – Dispõe sobre Anotação de Responsabilidade Técnica e registro de profissionais e de estabelecimentos de cultivo e manutenção de organismos aquáticos.
  • Resolução CFMV nº 1177/17 – Enquadra as entidades obrigadas a registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, revoga a Resolução CFMV nº 592, de 26 de junho de 1992, e dá outras providências.
  • Resolução CFMV nº 1275/19 – Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de Estabelecimentos Médico-Veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte e dá outras providências.
  • Resolução CFMV nº 1321/20 – Institui normas sobre os documentos no âmbito da clínica médico-veterinária e dá outras providências.

Consulte as legislações acima descritas e outras aqui. 

 

Critérios para selecionar fiscalizações

 

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amapá é responsável por executar fiscalizações determinadas por outros órgãos públicos como as Promotorias de Justiça; Denúncias de Ofício (Realizadas pela Diretoria e Conselheiros do CRMV-AP);

Denúncias da sociedade em geral, Enquadramento de Hospitais, Clínicas e Consultórios Veterinários, Visitas para esclarecimentos de dúvidas na qual se faz necessária a presença de um fiscal e Demandas internas.

Os critérios utilizados para cumprir estas demandas são tempo de solicitação, nível de periculosidade e localização.

Além disso, seguem a seguinte ordem de prioridade:

  1. Determinações de outros órgãos;
  2. Denúncias de ofício;
  3. Denúncias da sociedade e enquadramentos;
  4. Visitas para orientação;
  5. Demandas internas.

 

Planos de fiscalização

 

Para conceber o Plano de Fiscalização é verificada a ordem de prioridade e os locais na qual há mais tempo que não foi fiscalizado. Após a análise dos critérios para fiscalização é montado um roteiro e uma ordem de serviço que será entregue ao agente fiscal. 

Ao chegar a um estabelecimento que exerça atividade ligada à medicina veterinária são verificados os seguintes aspectos, conforme Resolução do CFMV nº 672/2000, Art. 1º, se: 

I- o estabelecimento fiscalizado está regularmente inscrito no Conselho da Jurisdição a que pertencer, bem como se possui Certificado de Regularidade e Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente atualizados e se houve alteração contratual;

II – o Responsável Técnico está regularmente inscrito no CRMV da jurisdição onde se encontra o estabelecimento;

III – o Certificado de Regularidade se encontra afixado em local visível e de fácil acesso. 

IV- as Resoluções editadas pelo sistema CFMV/CRMVs estão sendo cumpridas.

 

Caso seja observado que o estabelecimento se adequa a estas normas será lavrado um termo de fiscalização, do contrário será lavrado um auto de infração concedendo ao autuado trinta dias corridos para se regularizar ou apresentar recurso ao CRMV, podendo ser alvo de multa após decorrido os trinta dias. 

Caso não contemple as situações anteriores será lavrado um Termo de Constatação.

 

Distribuição geográfica das fiscalizações

 

Atualmente as fiscalizações são divididas por rotas:

 

Rota Macapá – Santana: abrange as cidades de Macapá e Santana;

Rota Mazagão – Laranjal do Jari: abrange as cidades de Mazagão, Vitória do Jari e Laranjal do Jari;

Rota Ferreira Gomes – Oiapoque: abrange as cidades de Ferreira Gomes, Pracuúba, Tartarugalzinho, Amapá, Calçoene e Oiapoque;

Rota Itaubal – Cutias: abrange as cidades de Cutias e Itaubal;

Rota Porto Grande – Serra do Navio:  abrange as cidades de Porto Grande, Amapari e Serra do Navio.