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Ações

A Fiscalização do CRMV-AP, atualmente, tem realizado ações de orientação e  fiscalização nos ambientes de prática de clínica veterinária e estabelecimentos afins estão sendo fiscalizados pela Lei Federal 5.517/68 que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, pela Lei Federal 6.839/80 que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões e pela Resolução CFMV 672 que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá outras providências.

Além da adequação a essas normativas acima citadas, os ambientes de prática de clínica veterinária e afins, tais como clínicas e consultórios veterinárias, baseadas na Resolução CFMV 1275/2019 que conceitua e estabelece condições para o funcionamento de Estabelecimentos Médico-Veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte e dá outras providências.