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PORTARIA 39/2022 – PR/AP/DE/AP/PLENARIO/AP/CRMV-AP/SISTEMA, de 29 de dezembro de 2022.
DESIGNA FUNCIONÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL TÉCNICO/ADMWISTRA TIVO E DE GESTOR DE CONTRATO.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁCRMV-AP, no uso da atribuição que lhe conferem a Lei n e 5.517/68 e a Resolução n e 591/1992 – Regimento Interno Padrão;
Considerando que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os empregados públicos a seguir relacionados, como Gestor Técnico (gestor) e Fiscal Técnico/Administrativo ao contrato que se refere:
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CONTRATADA |
OBJETO / SERVIÇO |
PROTOCOLO VIGENTE |
VIGÊNCIA DO CONTRATO |
GESTOR |
FISCAL TÉCNICO /ADMINISTRATIVO |
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ALYNE LARISSA DIAS DOS SANTOS DANILO VILHENA BRAGA ALDV REFRIGERAÇÃO LTDA CNPJ:37.852.452/0001 |
Aquisição e instalação de 2 (dois) aparelhos de ar condicionado para uso nas dependências do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amapá. |
230013.00000002/ 2022-56 |
01/12/2022 a 28/02/2023 (90 DIAS) |
DAYSE PRADO BARROS |
JAQUELINE BRITO MALCHER |
Art. 2º Dê ciência aos interessados.
Art. 3º Esta Portaria possui efeitos retroativos a contar de 01/12/2022 e terá vigência até 28/02/2023.
Macapá-AP, 29 de dezembro de 2022.
Méd. Vet. Rackel Barroso
Presidente do CRMV-AP
CRMV-AP nº 072