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PORTARIA CRMV-AP N°. 015/2022
Nomeia JULIANA MONTEIRO SOARES DA SILVA para o emprego comissionado de Assessora Jurídica do CRMV-AP.
A Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amapá-CRMV-AP, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n°5.517, de 23 de Outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto n°64.704, de 17 de junho de 1969, combinado com a Resolução CFMV nº 591, de 28 de junho de 1992, considerando o disposto pelo Art. 11, do Regimento Interno do CRMV-AP.
Considerando o disposto na Resolução CRMV-AP nº 004 (resolução que cria o cargo).
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear a Senhora JULIANA MONTEIRO SOARES DA SILVA, Advogada, registro na OAB sob o N°4462, para o emprego comissionado de Assessora Jurídica do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amapá-CRMV-AP.
Parágrafo primeiro. A remuneração para o exercício do emprego comissionado citado no caput deste artigo será de R$ 2.060,00 (Dois Mil e Sessenta Reais).
Parágrafo segundo. O regime jurídico aplicado ao ocupante do emprego comissionado será o da Legislação Trabalhista (CLT), devendo ter a CTPS assinada e fazendo jus ao recolhimento de FGTS.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Macapá, 06 de junho de 2022.
Rackel Barroso
CRMV-AP nº 072
Presidente